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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
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