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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14986 Admissão Temporária Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5937 Retido na fonte Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5989 Parcelamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10540 Competência Tributária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10396 Ambiental Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10396 Ambiental Não Não
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