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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5915 Isenção Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10529 Partidos Políticos Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10539 Capacidade Tributária Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10530 Imunidade Recíproca Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5988 Carta de fiança Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5989 Parcelamento Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10543 Depósito Judicial Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10873 Não Cumulatividade Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10562 COFINS - Importação Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6044 Contribuições Corporativas Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14967 Sobre Importação de Bens/Veículos Não
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