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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5843 Induzimento à Especulação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5844 Fraude no Comércio Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3474 Abandono Material Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5841 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5571 Dano Qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5572 Apropriação de Tesouro Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5566 Roubo Majorado Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5567 Latrocínio Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5564 Furto Privilegiado Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3434 Fraude à execução Não Sim
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