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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
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