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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12853 Exames de Certificação - Diploma Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12854 Infrequência Escolar Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12852 Distorção de Série/Idade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12855 Transporte Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12830 Acessibilidade Física Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12856 Material Didático Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14178 Renovação de Matrícula - Inadimplência Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12827 Profissionais de Apoio Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12929 Colação de Grau Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12848 Evasão e Abandono Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12915 Sistema Prisional Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12841 Mensalidades Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12823 Sistema Socioeducativo Não
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