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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10588 Vícios de Construção Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10255 Invalidez Permanente Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10340 Indenizações Regulares Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13251 Atraso na Audiência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10464 Administração Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14740 Protesto de CDA Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7618 Turismo Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10666 Regularidade Formal Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7748 Acidente Aéreo Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
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