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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9955 Contra as Finanças Públicas Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9955 Contra as Finanças Públicas Sim
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