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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 10844 Injúria Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10834 Incêndio Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 3554 Excesso de exação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10824 Coação eleitoral Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 14788 Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3631 Crimes de Tortura Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 14803 Tráfico de Material Nuclear Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3422 Extorsão indireta Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 12350 Jogo de azar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 5564 Furto Privilegiado Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
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