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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14881 Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11732 Execução de Julgado Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11703 Habeas Corpus Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11702 Garantias Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11713 Resultados Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
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