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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
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