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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 3510 Charlatanismo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 14933 Saídas Temporárias Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3417 Furto Qualificado Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10846 Homicídio qualificado Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15149 Atentado à Integridade Nacional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14933 Saídas Temporárias Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 10844 Injúria Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 3423 Alteração de limites Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 14789 Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10614 Abolitio Criminis Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 12345 Vias de fato Não Não
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