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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7941 Denegação Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
V. Crimes Tributários 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5865 Crime Culposo Sim Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4310 Fiança Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11825 Poluição Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3443 Violação de direito autoral Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7780 Indenização por Dano Material Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11238 Lesão leve Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10935 Desclassificação Sim Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
JEC - Crime 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3479 Bigamia Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3553 Concussão Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11161 Roubo qualificado Não Não
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