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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5915 Isenção Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10405 Eleições Sindicais Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7689 Assunção de Dívida Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7713 Gestão de Negócios Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10446 Imissão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5804 Investigação de Paternidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4899 Assembléia Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10540 Competência Tributária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10730 Adicional de Desempenho Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10860 Depositário Infiel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10595 Multa Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7799 Clandestinos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12495 Não padronizado Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9585 Cartão de Crédito Não Não
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