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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11611 Nome do Candidato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
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