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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10396 Ambiental Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10492 Veículos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10293 Adicional de Fronteira Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4670 Desenho Industrial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10940 Depoimento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9539 Alteração de capital Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9595 Troca ou Permuta Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9599 Transporte de Coisas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9624 Comandita por Ações Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9602 Comodato Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10466 Assembléia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10296 Descontos Indevidos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
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