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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13039 Ritos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4813 Representação comercial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13364 Bem Público Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14846 Devolução Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13109 Conexão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11825 Poluição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10727 Gratificação de Inatividade Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10495 Anticrese Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6053 Cargo em Comissão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6010 Crédito Presumido Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10469 Vaga de garagem Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10440 Serviços de Saúde Não Não
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