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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10485 Superfície Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10492 Veículos Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14066 Mora Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11785 Diligências Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10349 Reforma Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10590 Resgate de Contribuição Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10231 Anistia Administrativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7709 Compensação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4813 Representação comercial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9543 Sucessão Provisória Não Não
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