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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 11984 Medidas Protetivas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3566 Resistência Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10935 Desclassificação Sim Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10815 Desordem eleitoral Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3532 Falsificação de documento particular Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 10852 Latrocínio Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 4355 Prisão Preventiva Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3479 Bigamia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 15038 Prisão Preventiva Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10749 Difamação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 3567 Tráfico de influência Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15148 Atentado à Soberania Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12731 Transação Penal Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14660 Remoção de Órgão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 3424 Usurpação de águas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 3572 Desobediência Não Não
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