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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
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