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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13023 Prazo Decadencial Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13258 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13258 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13258 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13258 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13023 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13258 Prazo Decadencial Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13023 Prazo Decadencial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13023 Prazo Decadencial Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13258 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13258 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13023 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 13258 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13023 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 13023 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13023 Prazo Decadencial Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13258 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13023 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13023 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13258 Prazo Decadencial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13258 Prazo Decadencial Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13023 Prazo Decadencial Não Sim
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