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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6062 1/3 de férias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6068 Salário-Maternidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9547 Fiscalização Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13540 Suspeição Não Não
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