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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11986 Suspensão ou Extinção do Poder Familiar Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5914 Imunidade Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11985 Extinção das Obrigaões do Falido Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5972 Municipais Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5971 Estaduais Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5969 Taxa Judiciária Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11984 Medidas Protetivas Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Sim
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