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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9898 Sigilo Telefônico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
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