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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12914 Taxa de Inscrição Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9050 Preparo/Deserção Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10336 Corpo Feminino Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12912 Taxa de Inscrição Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12818 Educação Infantil - Creche Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14865 Indeferida Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12906 Acessibilidade Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
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