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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
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