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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11071 Crime Tentado Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11356 Desvio Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
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