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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11163 Furto Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11328 Desacato a superior Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3431 Estelionato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10839 Deserção Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 15155 Sabotagem Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3395 Calúnia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3397 Injúria Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
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