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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10237 Readaptação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10238 Estágio Probatório Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10693 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10240 Posse e Exercício Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10254 Aposentadoria Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10878 Especial Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10267 Atividade Política Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10270 Amamentação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10271 Doação de Sangue Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10274 Exercício em Outro Município Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
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