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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9418 Concurso de Credores Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10398 Metrológica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12951 Arquivamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14840 Defensoria Pública Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5989 Parcelamento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14988 Incidência sobre Ajuda de Custo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
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