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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9685 Dano (art. 163) Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9685 Dano (art. 163) Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9685 Dano (art. 163) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
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