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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9685 Dano (art. 163) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9685 Dano (art. 163) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9685 Dano (art. 163) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9685 Dano (art. 163) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9685 Dano (art. 163) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9685 Dano (art. 163) Não Não
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