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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11755 Filiação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11111 Legítima Defesa Não Não
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