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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9837 Prevaricação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
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