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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3425 Esbulho possessório Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3431 Estelionato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3492 Incêndio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11959 Receptação culposa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14106 Orientação Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10847 Leve Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10837 Corrupção ativa Não Não
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