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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10833 Estelionato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12219 Organização Terrorista Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12350 Jogo de azar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 5854 Rufianismo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3493 Explosão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
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