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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
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