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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
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