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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
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