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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11129 Deserção especial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11126 Concerto para deserção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11127 Deserção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11117 Deserção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11131 Deserção privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11142 Omissão de socorro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11137 Dormir em serviço Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11143 Retenção indevida Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11132 Deserção qualificada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11154 Usura pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11622 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11151 Usurpação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11161 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11150 Usura Não Não
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