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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9692 Outras fraudes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9692 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não Não
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