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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10748 Calúnia Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10749 Difamação Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10750 Injúria Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10753 Falso eleitoral Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10755 Boca de urna Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10756 Indução à inscrição indevida Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não
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