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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
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