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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7929 Prisão em flagrante Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 7929 Prisão em flagrante Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7929 Prisão em flagrante Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7929 Prisão em flagrante Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Júri 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7929 Prisão em flagrante Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 7929 Prisão em flagrante Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
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