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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 386 EXECUÇÃO DA PENA 10615 Princípio da Insignificância Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11090 Princípio da Insignificância Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Sim
Sub. Tráfico de drogas 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
V. Criminal Comum Teresina 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10615 Princípio da Insignificância Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Sim
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