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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13101 Competência Territorial Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 15306 Nome Social Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
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