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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9837 Prevaricação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
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