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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3465 Estupro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15150 Espionagem Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15148 Atentado à Soberania Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11161 Roubo qualificado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11369 Favorecimento real Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
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