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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10633 Regime inicial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11334 Tráfico de influência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10613 Excludentes Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3651 Crimes Agrários Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3623 Atividades Nucleares Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11189 Incêndio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5854 Rufianismo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12194 Contra a Mulher Não Não
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