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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14803 Tráfico de Material Nuclear Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14106 Orientação Sexual Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14662 Servidão Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14663 Adoção Ilegal Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14664 Exploração Sexual Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14668 Servidão Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14667 Adoção Ilegal Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15169 Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022) Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15149 Atentado à Integridade Nacional Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15150 Espionagem Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15152 Golpe de Estado Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15129 Intolerância Religiosa Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15131 Intolerância por Orientação Sexual Sim
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3402 Ameaça Não
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