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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11248 Genocídio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10815 Desordem eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11315 Peculato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14107 Identidade de Gênero Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11297 Amotinamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12344 Porte de arma (branca) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11252 Ato Libidinoso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11126 Concerto para deserção Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10750 Injúria Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
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